1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial de justiça avaliador nomeado sem concurso público. Caráter precário e transitório. Natureza ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo e motivação. Precedentes. Recurso provido no sentido de negar seguimento ao recurso em mandado de segurança da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote