1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Defesa realizada por estagiário. Vício arguido quase 8 anos após a sua ocorrência. Preclusão.

«1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão.

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