1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não conhecimento do recurso especial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que não se examinou o mérito da controvérsia. ... (Continua)

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