1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Prequestionamento de art. Da CF/88. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em consonância com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Questões constitucionais. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

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