1 - STJTributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A veiculação do tema pertinente à prescrição apenas em sede de Agravo em Recurso Especial, obsta a sua apreciação, devido à configuração da inovação recursal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2015; STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.
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