1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de evidência em ação rescisória que objetiva a suspensão dos atos executórios da sentença condenatória referente ao pensionamento mensal do réu. Ausência de pressupostos.

«1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos.

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