1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Existência de repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, conforme preconização do pretório excelso. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a existência de repercussão geral no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. ... (Continua)

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