1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento, no curso da ação, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita deve ocorrer por meio de autos apartados. Precedentes.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, contradição, obscuridade ou erro. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em embargos de divergência. Impossibilidade.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). ... (Continua)

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