1 - STJ Processual civil e tributário. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Erro do solvens. Necessidade de prova para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil e tributário. Pis e cofins discriminados na fatura telefônica. Matéria pacificada em recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma. Contradição quanto à cobrança do ICMS. Ilegalidade do repasse do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Impossibilidade de prevalência de orientação firmada monocraticamente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao apreciar o tema, na ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, considerou ser indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei, e que referidos tributos não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Ausência de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os arts. 965 do Código Civil de 1916; 128 do CTN; e 13, § 1º da Lei Complementar 37/1996 não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente; ausente o necessário prequestionamento da pretensão da recorrente no sentido de que deveria haver prova do erro do solvens para possibilitar a repetição de indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ Tributário. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia. Inclusão de tributos indiretos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Necessidade de prova do erro para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento.

«1. In casu, inexiste violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem não evidenciaram nitidamente as hipóteses de cabimento de tal recurso, que se encontram previstas no referido dispositivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote