«Precedente citado: (STF (1ª T.) - AgRg. no Ag. de Inst. Acórdão/STF - Rel.: Cármen Lúcia - J. em 20/10/2009 - DJ 20/11/2009 - Doc. 122.7963.8000.3300).
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«Precedente citado: (STF (1ª T.) - AgRg. no Ag. de Inst. Acórdão/STF - Rel.: Cármen Lúcia - J. em 20/10/2009 - DJ 20/11/2009 - Doc. 122.7963.8000.3300).
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