1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de combustível. 1. Falta de prequestionamento da matéria ou tese . Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos (186, 264, 265, 402, 579 e 584 do CC; e 3º e 267 do CPC) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil.

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