1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Incidência do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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