1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Fundac. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CLT. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal.

«1. A matéria pertinente ao CLT, art. 195 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote