1 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria Acórdão/TST. Declaração de área indígena. Nulidade. Liminar indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Instrução encerrada. Ação principal (ACO) iminente desfecho. Resguardo da paz social na região. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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