1 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Pagamento de auxílio-moradia a um único Juiz federal por curto período de tempo em localidade onde não havia residência oficial à disposição. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote