1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... (Continua)

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2 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... (Continua)

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