1 - STJ
Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Exame na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Modificação das conclusões do (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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