1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Competência declinada.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote