1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.

«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que afastou ilegitimidade e decadência e deferiu prova pericial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão afastando ilegitimidade e decadência e deferindo prova pericial.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

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