1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada. Representação. Extemporaneidade. Decadência.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea «c», porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote