1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição recursal interposta via fax. Peça incompleta. Parcialmente ilegível. Ausência de perfeita identidade com os originais.

«1. Não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.

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