1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência. Preclusão consumativa. Pressupostos extrínsecos. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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