1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535; 2) os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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