1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem qualquer relação com esta. Nova orientação do STF acerca da matéria. Aplicação do princípio da simetria.

1 - Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que o STF assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados ... (Continua)

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