1 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do CPC/2015. Julgado proferido a partir do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - «O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença.» (REsp 1542.056/SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/03/2004). ... (Continua)

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