1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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