1 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de danos morais. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote