1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Dosimetria. Fração de aumento por vetorial. Precedentes do STJ. Pena-base. Majoração. Vetorial negativa. Fundamentação. Reformatio in pejus. Matéria analisada em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... (Continua)

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2 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, ao analisar recurso especial em revisão criminal, cujo alcance é restrito, manteve o critério de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, p ara cada vetorial negativa.... (Continua)

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