1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 vícios não configurados.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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