1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de esclarecimentos concernentes à atividade administrativa que refogem do âmbito da matéria contida no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil.

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