1 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Absolvição em primeiro grau e condenação pela corte estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Análise prejudicada. Superveniência de condenação. Tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao exame de questões de direito ligadas à Lei supostamente violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza supralegal, estão hierarquicamente abaixo, da CF/88. ... (Continua)

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