1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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