1 - STJ agravo regimental no recurso especial. 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema de informações. INSS. Pena-base. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Prejuízo sistêmico à autarquia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece que o delito previsto no CP, art. 313-Anão é de natureza patrimonial e que a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instituição fundamental para a sobrevivência de inúmeros brasileiros, o que caracteriza gravidade concreta não prevista no citado tipo penal. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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