1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Ausência de provas válidas. Trancamento da ação penal. Denúncia que descreve detalhadamente a conduta criminosa. Elementos de informação que precedem o ingresso ao domicílio. Lastro probatório suficiente para a propositura da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - É cediço que «O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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