1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Mera omissão no repasse das contribuições. Condenação restabelecida. Agravo regimental provido, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir o julgamento da apelação defensiva quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.

1 - A Corte de origem exigiu, para caracterização do referido ilícito, a demonstração de prévia capacidade financeira da sociedade empresária ao tempo dos fatos. Essa posição é contrária ao entendimento do STJ de que a apropriação indébita previdenciária demanda apenas a demonstração do dolo genérico, configurado na mera omissão no repasse da contribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote