1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Concussão, corrupção passiva e associação criminosa. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas. Inocorrência de ofensa ao caráter subsidiário da medida. Requerimentos ministeriais e decisões judiciais fundamentadas. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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2 - STJ Ilicitude do relatório técnico produzido pela secretaria de segurança pública do estado do Ceará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilicitude do relatório técnico produzido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.

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