1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo.

«1. É assente nesta Corte Superior que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote