1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Limites da demanda. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1- a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2- o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 3- a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados inviabiliza a análise da insurgência. 4- o pedido deduzido na demanda é revelado a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial. Precedentes. 5- se, a partir da leitura dos embargos opostos pela devedora, fica clara sua insurgência acerca do excesso de execução, o julgamento nesse sentido não extrapola os limites da lide. 6- recurso especial não provido.

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