1 - STJ Mandado de segurança. Proteção ao direito de terceiros. Impossibilidade.

«O Mandado de Segurança é remédio processual para proteger direito individual líquido e certo, não podendo ser impetrado para pleitear direito alheio.»

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2 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... (Continua)

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