1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação crédito viciado. Pedido de substituição de bens bloqueados a título de sequestro em embargos de terceiro. Impugnação do ato judicial via mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial é admitida, excepcionalmente, desde que o referido ato seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 267/STF. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote