1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleos de prática jurídica. Cadeia de procurações. Necessidade. Súmula 115/STJ.

«1 - «O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais» (PET no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ.

«1 - «A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ» (EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 16/4/2018).

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