1 - STJ Meio ambiente. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de recurso especial. Precedentes. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. ... (Continua)

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