1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra determinação de sobrestamento do procedimento executivo.

«1 - Depreende-se dos autos que o exequente foi anistiado pela Portaria 3.374/2004. A portaria referida foi anulada pela Portaria 309/2013. A segurança foi concedida, «com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem». Examinando-se o sistema de informações desta Corte, verifica-se que, nos autos do MS Acórdão/STJ, o exequente discute a aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, no que se refere ao direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia. Nesse feito, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento do RE Acórdão/STF (no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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