1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Embriaguez ao volante. Pena-base. Pleito de alteração. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote