1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 183 c/c arts. 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. Controvérsia de direito material. Divergência de Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do PUIL. Acórdão/STJ, declarou que um precedente do STJ, para ser considerado jurisprudência dominante, para fins de cabimento de pedido de uniformização, deve ter sido proferido em autos de embargos de divergência, ou de outros pedidos de uniformização, ou em IAC ou em IRDR ou em sede de recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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