1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.

«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. ... (Continua)

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2 - STF Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda se baseou em lei revogada (no caso, Lei 4.870/1965), pois nem sequer constou menção a essa norma naquele decisum. ... (Continua)

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