1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.

«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.»

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Instrução não iniciada. Declínio de competência.

1 - A superveniente aposentadoria de Desembargador de Tribunal de Justiça faz cessar a prerrogativa de foro perante o STJ (QO APN 937 STF).

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição.

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