1 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Erro material e omissões inexistentes. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento de denúncia. Impugnação por investigado em relação ao qual houve anterior desmembramento das investigações. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Não possui legitimidade ou interesse para interpor embargos de declaração, contra decisão de recebimento da exordial acusatória, investigado em relação ao qual, em data anterior, foram as apurações desmembradas, sendo sequer denunciado pelo Procurador-Geral da República perante esta Corte.

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