1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime tributário. Revisão criminal. Pleito que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que o pleito revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, já que se tratava de mera irresignação com o indeferimento do pleito de suspensão do processo e da pretensão punitiva, fundado em pacífica jurisprudência desta Corte. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no pedido revisional. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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