1 - STJ Administrativo. Alteração do edital no curso do procedimento licitatório, em desobediência aos ditames da lei. Correção por meio de mandado de segurança.

«Desde que iniciado o procedimento do certame, a alteração do Edital, com reflexo nas propostas já apresentadas, exige a divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, determinando-se a publicação (do edital) pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. ... (Continua)

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